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No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou ac...

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457941200550094
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Implementação Orçamentária e Financeira | Gestão Orçamentária e Financeira

No que tange ao caráter autorizativo ou impositivo do orçamento e ao regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas ao orçamento, julgue o item a seguir.


No âmbito da União, as emendas individuais ou de bancada de Estado ou do Distrito Federal ao projeto de lei orçamentária serão de execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica. 

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