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Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual 58052/2012, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública f...
A Lei do Estágio impõe condições, direitos e deveres a todas as partes envolvidas na celebração do estágio. Acerca dos direitos dos estagiários, assin...
Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, das Responsabilidades, existem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar...
A Política Nacional do Idoso ou Lei de número 8.842 de 04 de janeiro de 1994 indica, em seu artigo 3º, que a Política Nacional do Idoso será regida pe...
Com base na Lei 4.320/64 analise as afirmativas abaixo, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta: (...
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da disciplina jurídica da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
Leia abaixo o parágrafo 1° do artigo 23 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural):“Art. 23. Para ...
A Portaria nº 184/08 do Ministério de Estado da Fazenda determina o desenvolvimento de ações objetivando a promoção da convergência das Normas Interna...
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, determina a soma de esforços entre governos, sociedade civil, empresas e indivíduos para que a igualdade raci...