De acordo com a Constituição do Estado de Santa
Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e
identifique as corretas.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois
anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
nesta Constituição ou para prover a execução de lei,
ordem ou decisão judicial.
É CORRETO o que se afirma em: