De acordo com a Constituição do Estado de Santa Ca...

Q: De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.htm

A) III e IV, apenas. | B) II e IV, apenas. | C) I, II, III e IV. | D) I e III, apenas. | E) II, apenas.

457941200550423

Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

É CORRETO o que se afirma em:

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Ano: 2022Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Laguna - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Constituição Estadual de Santa Catarina

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

É CORRETO o que se afirma em:

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