O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, reg...

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Ano: 2025Banca: UnescOrganização: FESPORTEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 1.196/2017 - Regime Jurídico das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

O Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para estabelecer as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil (OSC). Sobre esse decreto assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 1.196/2017 estabelece as regras para celebração de parcerias exclusivamente entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, sem abranger os municípios.

O Decreto nº 1.196/2017 determina que o controle e a fiscalização das parcerias podem ser feitos pela própria organização da sociedade civil, desde que acordado previamente com a administração pública.

O Decreto nº 1.196/2017 dispensa a exigência de celebração de termos de colaboração e fomento para a formalização de parcerias, desde que haja a comprovação de interesse público.

O Decreto nº 1.196/2017 determina que as parcerias podem ser formalizadas exclusivamente por meio de termos de fomento, sendo vedada a celebração de outros instrumentos como termos de colaboração ou acordos de cooperação.

O Decreto nº 1.196/2017 permite que a execução das parcerias seja feita sem a necessidade de comprovação de despesas pela organização da sociedade civil, desde que o valor não ultrapasse determinado limite.

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