De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 ...

Q: De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a auto de imposição de penalidade, é definida como:

A) Termo ou documento expedido pela autoridade de saúde do Laboratório Oficial Credenciado, após realização de análise, dando o produto ou substância como impróprio para o consumo. | B) Documento (formulário), lavrado e assinado pela autoridade de saúde contra a pessoa que comete a infração sanitária, no qual descreve o ato ou fato constitutivo da transgressão e qualifica o infrator que, através dele, toma conhecimento da instauração de um processo administrativo, contra si, para apuração de sua responsabilidade | C) Pedido de revisão de decisão condenatória, ou denegatória de outro recurso, apresentado pelo infrator a outra autoridade de saúde, hierarquicamente superior, indicada neste Regulamento. | D) Termo (documentos, formulário), através do qual a autoridade de saúde, após o julgamento do processo administrativo instaurado a partir do auto de infração, fixa e comunica ao infrator a aplicação da pena merecida. | E) Termo (documento, formulário), através do qual a autoridade de saúde comunica à pessoa a imposição determinada medida ou exigência de alguma providência específica de interesse da saúde pública.

457941200550483

Ano: 2023Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 1984, a auto de imposição de penalidade, é definida como:

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De acordo com o Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de outubro de 198...

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