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Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Org...
O Código Tributário do Município de Rio Bonito estipula que qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil constitui, expr...
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, no que se refere ao Desenvolvimento Urbano do Município, para efeito de aprovação de Projeto de lot...
Sobre o IPTU, marque a opção INCORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito:
Sobre o tema: “RECURSO TRIBUTÁRIO”, disposto no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programátic...
De acordo com o positivado no Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito/RJ, qual o prazo para apresentação de defesa contra a autuação?
A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preserva...
Ao disciplinar sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ asseverou que essa política será pro...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimon...