Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200550579Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis...1457941200550579Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Tatuí - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei decidir celebrar acordo de leniência,Asendo ou não ele celebrado, não haverá interrupção do prazo de prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei.Bnão precisa admitir sua participação no ilícito, desde que os demais envolvidos sejam identificados.Cnão ficará isenta da obrigação de reparar integralmente o dano causado.Dela ficará isenta da pena de multa sobre o seu faturamento. Ehaverá reconhecimento da prática do ato ilícito investigado, ainda que rejeitada a sua proposta de acordo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265620Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.Questão 457941200565342Legislação FederalA pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidad...Questão 457941201162069Legislação FederalDe acordo com o artigo 14, parágrafo 1o , item III do Decreto no 5.626/2005, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto...Questão 457941201393464Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.468/2011.Questão 457941201442623Legislação FederalCompete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –Questão 457941201468369Legislação FederalSuponha que a Sociedade Empresária WX, interessada em vencer determinado procedimento licitatório do Município A, procurou afastar a Sociedade Empresá...Questão 457941201629576Legislação FederalPara efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)Questão 457941201679873Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoaisQuestão 457941201888546Legislação FederalNo que se refere à ação civil pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941202056634Legislação FederalRecentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requ...