A questão deve ser respondida de acordo com o determinado na Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de
| 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
De acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das
guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios,
permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização,
investigação e auditoria, mediante:
I- controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com
efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em
todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações
disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;
Il- controle interno, exercido por ouvidoria, independente em
relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o
número de servidores da guarda municipal, para receber,
examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de seus dirigente se integrantes e
das atividades do órgão, propor soluções, oferecer
recomendações e informar os resultados aos interessados,
garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
Julgue os itens em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a
alternativa com a sequência correta: