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Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue o item que se segue.Consoante a jurisprudênc...

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457941200551183
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue o item que se segue.

Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
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