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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para TRT - 14ª Região (RO e AC). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes matérias:
I. Direito do Trabalho.
II. Seguridade social.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em