///
NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei
Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual nº 1.173, de 1º...
Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Con...
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito...
Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação, delegação e ausência de competência, e as disposições da Portaria SEF ...
De acordo com a Lei Complementar distrital no 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento...
NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da pro...
De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cu...
Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que