Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200551564A Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Mu...1457941200551564Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Dom Viçoso - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQNA Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.AA incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.BRessalvadas as exceções expressas na lista da Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. CTodas os serviços previstos na Lei estão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no destino e ao ISSQN na origem. DO ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040219Legislação FederalDe acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 de acesso a informação, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados p...Questão 457941200079014Legislação FederalDe acordo com a resolução nº 585 do Conselho Federal de Farmácia, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200256978Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.738/2008, na composição da jornada de trabalho do docente, observara-se:Questão 457941200339748Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200953028Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.394/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que tange as responsabilidades da organização da ed...Questão 457941201181159Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da C...Questão 457941201259741Legislação FederalLeia o trecho a seguir: O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é o instrumento de identificação e caracterização ________________ das famí...Questão 457941201336590Legislação FederalNos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201668951Legislação FederalDesde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e di...Questão 457941202006038Legislação FederalSobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA: