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Q: Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de

A) concorrentemente pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado e pela Câmara de Vereadores. | B) exclusivamente pela Corte de Contas com atribuição para tanto. | C) pela Corte de Contas, cujo parecer deve ser homologado pela Câmara de Vereadores. | D) exclusivamente pela Câmara de Vereadores, pela votação da maioria de seus membros. | E) pela Câmara de Vereadores, mediante parecer prévio da Corte de Contas, que só deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Casa Legislativa.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Caraguatatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Legislativas | Legislativo

Ao tomar posse como prefeito, Odorico questionou sua assessoria jurídica acerca de como é efetuado o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo local, no que foi corretamente informado de que tal julgamento deverá ser realizado

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