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O Decreto nº 3.000/99, no seu artigo 247 da RIR/99, define lucro real como:
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:
De acordo com a Lei Federal 12.608, de 10 de abril de 2012 e suas alterações, qual o nome dado à política que abrange as ações de prevenção, mitigação...
Acerca dos procedimentos irregulares, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo de cobrança retroativa, de acordo com a Resolução ...
Segundo a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, qual o trabalhador portuário que realiza a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de...
Segundo a Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, é dever dos museus elaborar e implementar o plano museológico, uma vez que esse:
Considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º d...
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à...
Conforme estabelece a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para...
A Lei no 8.842/94 enfatiza que cabe aos órgãos e às entidades públicas a implementação da Política Nacional do Idoso.De acordo com a referida Lei, é c...
De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétri...