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No que se dispõe sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmações abaixo, enumeradas de l a V. I - Ninguém pode ser punido por fato que lei poste...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Plínio, pacato morador do Município de Dourados-MS, estava em uma balada na cidade de Ponta Porã-MS a quando foi agredido injustamente por um conhecid...
Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.
O arrependimento posterior encontra-se previsto de forma expressa no artigo 16 do Código Penal. Sobre esse instituto e considerando a posição doutriná...
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados ness...
Assinale a alternativa correta.
Para evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito d...
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.