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André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Municí...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Execução de Sentença#Execução de Sentença contra a Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Execução de Sentença, Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200552110
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Execução de Sentença | Execução de Sentença contra a Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
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