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A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos mun...
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que
À luz da Constituição Federal, é permitido ao Município, na implementação de políticas públicas voltadas à educação, à cultura e ao desporto,
NÃO serão objeto de delegação, para efeito de processo legislativo, dentre outros:
Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representant...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
No tocante à associação sindical, considere: I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a int...
Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,