Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.
I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do
Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza
predominantemente administrativa, especialmente os
relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos
serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a
política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a
aplicação de leis e, no que couber, decretos e
regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar
matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a
matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo,
com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e
alíneas.
Estão corretas as afirmativas: