Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200552285A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do acco...1457941200552285Ano: 2015Banca: FGVOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet: Adisponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;Babertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;Cacesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;Dexistência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.Edivulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200247387Legislação FederalJoão, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a ...Questão 457941200372137Legislação FederalJoão, ao discorrer sobre a importância da legística material, ressaltou o seu comprometimento com a efetividade da legislação, o que busca alcançar co...Questão 457941200431825Legislação FederalUma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos s...Questão 457941200747217Legislação FederalEm tema de política tarifária, considerando o teor da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços p...Questão 457941200819190Legislação FederalNo âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção...Questão 457941201051105Legislação FederalNo que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201215748Legislação FederalEm determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 d...Questão 457941201417941Legislação FederalDeterminado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei...Questão 457941201455259Legislação FederalNo âmbito de um procedimento de manifestação de interesse social, certa organização da sociedade civil encaminhou determinado Município proposta que c...Questão 457941201505500Legislação FederalO Estado da Paraíba almeja formalizar um contrato cujo objeto é complexo, envolvendo a execução de uma obra em certo edifício público, juntamente com ...