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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para CRF-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Produtos Farmacêuticos, Regulamentação de Medicamentos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em atenção aos preceitos da Lei n. 6.360/1976 e alterações posteriores, responda as questões 31, 32 e 33 a seguir:
Sem prejuízo do controle e da fiscalização a cargo dos Poderes Públicos, todo estabelecimento destinado à produção de medicamentos deverá possuir departamento técnico de inspeção de qualidade, que funcione de forma autônoma em sua esfera de competência, com a finalidade de verificar a qualidade das matérias-primas ou substâncias, vigiar os aspectos qualitativos das operações dos medicamentos produzidos e realizar os demais testes necessários. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar: