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É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de r...
Considerando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos municípios, exceto:
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
No que diz respeito às bases téoricas do federalismo, a relação da União e dos Estados-membros e as regras e princípios constantes da Constituição da ...
Roberto tem 15 anos e pretende trabalhar. Consoante o que dispõe a Constituição da República, é CORRETO afirmar que Roberto:
Em relação à intervenção federal, é CORRETO o que se afirma em:
Analise as seguintes afirmativas sobre a administração pública. I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições d...
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público,...
“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenament...
Assinale a alternativa INCORRETA: