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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens. I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito. I...

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457941200552626
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Carazinho | Legislação Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A iniciativa das leis cabe somente ao Prefeito.

II. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos.

III. As Leis Complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos vereadores.

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