A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Acerca dos recursos destinados a
cobertura das ações e serviços de saúde a serem
implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
Federal, avalie as assertivas a seguir:
I – Destinar-se-ão a investimentos na rede de
serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e
hospitalar e às demais ações de saúde.
II – Os recursos serão destinados, pelo menos
sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o
restante aos Estados.
III – Os Municípios poderão estabelecer consórcio
para execução de ações e serviços de saúde, sem a
necessidade de remanejar, entre si, parcelas de
recursos.
IV – Para receberem os recursos, os Municípios, os
Estados e o Distrito Federal deverão contar, entre
outros critérios, com Fundo de Saúde e plano de
saúde.
Estão corretas as assertivas: