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A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios...

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457941200552845
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Prudentópolis - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Serviços Sociais
A Câmara de Vereadores do Município Beta está debatendo a aprovação de uma Lei Ordinária que visa vincular os benefícios de assistência social destinados a idosos e pessoas com deficiência ao pagamento de uma contribuição direcionada à seguridade social. De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
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Questão 457941200108532Direito Constitucional

Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

#Controle de Constitucionalidade
Questão 457941200529391Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 as políticas sociais que compõem a Seguridade Social no Brasil são:

#Saúde Pública#Seguridade Social#Política Social#Serviços Sociais
Questão 457941200723053Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País:

#Direito à Igualdade#Direito à Vida#Direito de Resposta e Indenização#Direito à Privacidade#Direito à Propriedade#Direitos Fundamentais#Direito à Liberdade
Questão 457941200969781Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios
Questão 457941201018555Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Direito à Igualdade#Direito à Propriedade#Direitos Fundamentais
Questão 457941201071692Direito Constitucional

Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:

#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade
Questão 457941201085784Direito Constitucional

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de...

#Saúde Pública#Política Social
Questão 457941201221141Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

#Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Questão 457941201459470Direito Constitucional

Filho de mãe brasileira e pai nigeriano, Pietro nasceu na Itália no ano de 2016. Foi registrado em uma Repartição Consular Brasileira sediada em Roma,...

#Direito de Nacionalidade
Questão 457941201679041Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a assertiva INCORRETA:

#Mandado de Injunção Constitucional#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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