Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200553028A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 198...1457941200553028Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalA intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:AA União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.BCompete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.CA União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.DOs requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080100Direito ConstitucionalA seguinte alternativa expressa garantia institucional do Poder Legislativo:Questão 457941200195070Direito ConstitucionalOs direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais,...Questão 457941200211588Direito ConstitucionalO Poder Legislativo do Município é exercidoQuestão 457941200248366Direito ConstitucionalO exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ...Questão 457941200358993Direito ConstitucionalSe uma profissão não possui regulamentação legal, LOGOQuestão 457941200369699Direito ConstitucionalNÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade d...Questão 457941200988477Direito ConstitucionalA respeito do direito de voto no Brasil, é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201492877Direito ConstitucionalÉ vedado ao MunicípioQuestão 457941201976460Direito ConstitucionalSão princípios da ordem econômica:Questão 457941202048922Direito ConstitucionalDe acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a “Prevalência dos Direitos Humanos” é caracterizada como: