Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a...

Q: Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das au

A) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. | B) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. | C) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. | D) O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo. | E) O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

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