Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200553192De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...1457941200553192Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que: ADentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória. BOs dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade. CA existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo. DAs infrações nela previstas são imprescritíveis. EA responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200370912Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor somente pode antecipar a execução de obras de responsabilidade da distribuidora caso se...Questão 457941200475710Legislação FederalAnalise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011): I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam c...Questão 457941200729418Legislação FederalCom referência na Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de...Questão 457941200956624Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Al...Questão 457941201055310Legislação FederalCom base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) ...Questão 457941201076409Legislação FederalCom a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Lei nº 13.675/2018), uma das ações para o constante aperfeiçoamento das atividades para melhorar ...Questão 457941201624354Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à ...Questão 457941201633548Legislação FederalSegundo o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde: Prevenção e Controle de Riscos − ANVISA (2009), entre os principais equipamentos da ...Questão 457941201697255Legislação FederalTendo como base a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201947198Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Feder...