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O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com a seguinte característica:
Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da ad...
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
Os princípios abaixo, aplicáveis à ordem econômica, tiveram sua formulação corrompida, na comparação com o texto constitucional, EXCETO:
Para responder a questão tenha como base a Constituição Federal. Marque a alternativa INCORRETA:
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar
Compete ao Município a prestação dos seguintes serviços:
Segundo o Professor Bernardo Gonçalves Fernandes, em seu Curso de Direito Constitucional: “É comum encontrar nos livros jurídicos brasileiros a indica...
O pressuposto direito líquido e certo no mandado de segurança resulta na seguinte consequência:
Os Estados Federados, na Federação Brasileira, organizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possuem a seguinte garantia ins...