Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200553401A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de ob...1457941200553401Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:Adeclaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.Bmulta.Cprisão dos seus dirigentes.Dsuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.Edissolução compulsória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200271232Legislação FederalSobre as normativas relacionadas ao trabalho do Agente Comunitário de Saúde, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.(__) A Lei 11.3...Questão 457941200640057Legislação FederalUma das estratégias de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas sugeridas pela Política Nacional de Drogas é a veicul...Questão 457941200714754Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso...Questão 457941201048555Legislação FederalEste critério é atendido quando o local de habitação é limitado por paredes, muros ou cercas e coberto por um teto, permitindo que as pessoas que nele...Questão 457941201293395Legislação FederalNo que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Info...Questão 457941201331467Legislação FederalMarque a alternativa correta quanto à Lei Federal 11.788/08, que dispõe sobre o Estágio de Estudantes.Questão 457941201384925Legislação FederalAnalise as assertivas e responda. I – Todas as exportações de serviços para o exterior do País. II – A prestação de serviços em relação de emprego, do...Questão 457941201663663Legislação FederalSegundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua ...Questão 457941201845156Legislação FederalNo que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos P...Questão 457941201851047Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração...