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No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue o item a seguir. Ainda que a CF disponha que a constituição, ...

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457941200553619
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Jurisdição e Competência | Estrutura da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho | Órgãos da Justiça do Trabalho
No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

Ainda que a CF disponha que a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da justiça do trabalho deva ser realizada por lei, cada tribunal regional do trabalho, no âmbito de sua jurisdição e mediante ato próprio, pode alterar e estabelecer a competência territorial de suas varas do trabalho, inclusive transferindo-lhe a sede de um município para outro, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional.
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