Considerando o que dispõem as normas ambientais aplicáveis em
matéria de responsabilidade administrativa ambiental e de infrações
administrativas, assinale a opção correta.
A Até a apreensão definitiva de caminhão utilizado em transporte
irregular de produtos florestais, não se admite a posse nem a
utilização desse veículo pela administração pública federal.
B Por ocasião do julgamento de infração administrativa contra a
flora, caso a infração tenha sido cometida no interior de
unidade de conservação da natureza, poderá haver
agravamento da multa indicada, com sua aplicação em dobro.
C Após a lavratura do auto de infração por falta de licenciamento
ambiental, é possível, mediante pedido de regularização pelo
infrator ao órgão licenciador, afastar a cobrança da multa
aplicada que não tenha sido inscrita em dívida ativa.
D Há impossibilidade jurídica na aplicação de mais de uma multa
ao mesmo empreendimento irregular, com fundamento em
tipos administrativos distintos, haja vista a proibição de
bis in idem .
E Se um indivíduo cometer mais de uma infração administrativa
ambiental de mesma natureza, ele deverá ser apenado com
aplicação de multa em triplo, desde que no momento do
julgamento da nova infração tenha havido trânsito em julgado
administrativo da infração anterior.