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Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação,...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Segredo - RS📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Segredo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200553811
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Segredo - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:


I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.


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