Em relação à renúncia da receita e à disponibilidade de caixa, é co...

Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá env...

O permissivo constitucional que admite a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, medi...

Entre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genér...

De acordo com a Lei Complementar no 101/00 em seu art. 8o , nos termos estabelecidos pela lei das diretrizes orçamentárias e observado as determinaçõe...

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverã...