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São princípios gerais da atividade econômica:
Os países que são organizados segundo os ditames da federação organizam o sistema de repartição de competências segundo diversas técnicas. Desde a Con...
Para que haja cidadania, é necessário, segundo Marshall, que o indivíduo tenha garantidos os direitos:
Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Fed...
Na estruturação do Poder Judiciário Nacional quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar:
A inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:
No processo de impedimento do Presidente da República, compete à Câmara dos Deputados:
Nos termos da Constituição Federal, constitui tributo exclusivo da competência da União:
Thomas Marshall, em 1949, afirmou que o conceito de cidadania deveria incluir, não apenas os direitos civis e políticos, mas também os direitos sociai...
Nos termos da Constituição, não cabendo Habeas Data ou Habeas Corpus, será possível a impetração de Mandado de Segurança quando houver: