A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei
nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência,
eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público.
No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a
governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.