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  4. Questão 457941200554323

Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo de Urgência, Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa, Votação Parlamentar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo de Urgência#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa#Votação Parlamentar

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457941200554323
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Votação Parlamentar
Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.


I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.

II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.

III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.

IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.


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