A liberdade de reunião em locais abertos ao públic...

Q: A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

A) admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal. | B) cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente. | C) não impede que ato do Poder Público imponha res- trições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo - as apenas no casode comprovada natureza religiosa , cultural ou cívico - militar. | D) não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. | E) não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: PGE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

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