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NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
Na defesa dos interesses do Município, Procurador Judicial verifica se as parcelas do produto da arrecadação de determinados tributos federais e estad...
Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar:
Considere as afirmativas abaixo. I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito de...
Caso o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária concedendo isenção do ISSQN, do IPTU e de algumas taxas municipais aos contribuintes desses tributos...
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em não havendo pagamento antecipado e, por conseguinte, sendo lavrado auto de infração de imposiçã...
Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece: I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até ...
Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nac...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante