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Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange à...
No que tange à aplicação da Lei Penal, o Código Penal:
Segundo o Código Penal, configura crime de exploração de prestígio a conduta de :
Quando um serventuário se aproveita de seu cargo para se apropriar de valores apreendidos durante uma operação que visava investigar suposta prática d...
Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, i...
O direito penal é uma área jurídica responsável por
Quando determinado ato legal não se executa em virtude de oposição mediante violência ou grave ameaça ao funcionário competente para executá-lo ou a q...
O crime de violência institucional, previsto no âmbito da disciplina do abuso de autoridade, estará caracterizado quando alguém:
Analise o caso a seguir. Durante um inquérito civil, um promotor de justiça deparou-se com uma irregularidade praticada pelo dono de postos de gasolin...
São causas de exclusão de culpabilidade: