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A ____(1)_______ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia _____(2)______, praticada pela Administração Pública e fundada em ...
Determinado ente público possui um contrato com empresa privada, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância, no entanto, a referida empresa de...
Analise as hipóteses seguintes: I. A criação de uma nova secretaria estadual. II. A instituição de uma fundação pública. III. A institucionalização de...
De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedim...
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo II, seção I, D...
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, r...
Constitui hipótese de serviço público a ser realizado pelos estados, conforme previsão constitucional:
Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:
As duas principais formas de extinção do ato administrativo são a anulação e a revogação. Vários aspectos referentes ao controle da função administrat...