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Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informa...

📅 2023🏢 FGV🎯 PGM - Niterói📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para PGM - Niterói. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200555298
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os órgãos e entidades obrigados a cumprir a Lei de Acesso à Informação deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Em relação aos objetivos e competências do SIC, analise os itens a seguir.

I. orientar o público quanto ao acesso à informação;
II. autorizar a tramitação de documentos nas unidades;
III. registrar pedidos de acesso à informação;
IV. definir o nível de acesso reservado a uma informação processada pelo órgão.

Está correto somente o que se afirma em:
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