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O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas pres...
O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda
Conforme previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fix...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constitui...
Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item. A CF pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de iniciativa popular subsc...
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Com fundamento no caráter laico do Estado, o Deputado Distrital José a...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, de...
Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.