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Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Direito Ambiental
#Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997#Código Florestal Brasileiro#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Código Florestal Brasileiro, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200555549
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Código Florestal Brasileiro | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a seguir.


I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União, devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos, admitida a sua renovação.

II Os manguezais situados em área urbana ou rural são considerados, em toda a sua extensão, área de preservação permanente.

III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.


Assinale a opção correta.
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