Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012),
julgue os itens a seguir.
I É facultado ao Poder Executivo federal delegar aos estados e
ao Distrito Federal competência para conceder outorga de
direito de uso de recurso hídrico de domínio da União,
devendo tal outorga ser feita por prazo máximo de 35 anos,
admitida a sua renovação.
II Os manguezais situados em área urbana ou rural são
considerados, em toda a sua extensão, área de preservação
permanente.
III A área de reserva legal pode ser agrupada em regime de
condomínio, na hipótese de parcelamento de imóveis rurais.
Assinale a opção correta.