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De acordo com o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto estadual no 2.269, de 24 de julho de 1998, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis...
Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para di...
Durante o curso de uma ação fiscal em determinado estabelecimento de contribuinte do ICMS, se forem constatados alguns fatos, o Fisco poderá presumir ...
Considere as seguintes hipóteses: I. Servidor empossado não entrou em exercício no prazo legal. II. Servidor não estável não foi aprovado no estágio p...
No âmbito da normativa estadual, o Estado do Amazonas editou no ano de 2017 a Lei Estadual n° 4.463, de 26 de abril de 2017, a qual dispõe sobre a con...
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a...
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
Conforme a Lei no 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento
Para fins de não aplicação do regime de substituição tributária com retenção antecipada, nos termos do Anexo 3 do RICMS/SC, são considerados fabricado...