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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Código Tributário de Foz do Iguaçu, Legislação Municipal de Foz do Iguaçu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal.
I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.
II. O licenciamento ambiental é regulado mediante taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município.
III. Será emitida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.
IV. Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do exercício.
V. O recolhimento da taxa vincula a administração municipal na outorga da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.