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De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF,...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-DFT📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Privacidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200555874
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
Texto associado
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.

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