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A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Araçariguama - SP📚 Direito Ambiental
#Federalismo e Competências Ambientais#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011#Licenciamento Ambiental

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Araçariguama - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Federalismo e Competências Ambientais, Instrumentos da Política Ambiental Nacional, Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011, Licenciamento Ambiental.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200556005
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Araçariguama - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento Ambiental

A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.

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