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Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carre...
No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta...
A investidura em cargo público efetivo é regida por normas de Direito Público, conhecidas como normas estatutárias, que exigem diversas condutas dos s...
Com relação aos direitos políticos elencados na Constituição da República, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ...
Na atualidade, discute-se muito a questão do neoconstitucionalismo, que é tema polêmico e controvertido, não somente no Brasil, mas em outros países. ...
O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser ga...
Com relação à competência dos Municípios, prevista no artigo 30 da Constituição da República, e com base na jurisprudência sobre o tema, considere as ...
A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgão...
No que se refere à Organização dos Poderes, conforme a Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: 1. O Poder Legislativo é exercido pel...