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À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorrid...

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457941200556264
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Colíder - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:
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Questão 457941201497720Direito Constitucional

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Questão 457941201542291Direito Constitucional

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#Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária#Procedimento Legislativo
Questão 457941201766845Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

#Direitos Fundamentais

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