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Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir: I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido...
Ainda sobre os crimes contra a administração pública, leia o tipo penal no enunciado e assinale o item abaixo a que corresponde: Exigir, para si ou pa...
Em determinado dia, Gleiciane levou sua filha Isabel (3 anos) para sua repartição de trabalho, com a autorização do seu chefe, por não ter com quem de...
De acordo com o Código Penal, não excluem a imputabilidade penal: I. a coação sofrida pelo agente, se em obediência a ordem manifestamente ilegal de s...
A respeito da contagem dos prazos penais, assinale a alternativa incorreta com base no disposto no Código Penal:
Sobre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise os itens abaixo: I. O crime de concussão consiste em exigir, para si...
Em uma fiscalização na sede da empresa ABC Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela o pagamento de tributo, o qual sabia que não era de...
Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.61...
De acordo com as disposições do Artigo 1º da Lei Nº 8.137 – a qual define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de cons...
O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência, objeto do artigo 326 de nosso Código Penal, tem previsão de pena de: